Resolução·13 de dez. de 2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 168 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. RESOLUÇÃO-188 Baixar
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Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 168 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
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