Requerimento solicita ao cartório informações sobre falta de avisos aos contribuintes antes de cobrança punitiva

O vereador Cristiano José Cecon apresentou um requerimento, aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares, que solicita ao Cartório de Protestos de Títulos informações se o mesmo não teria que avisar o contribuinte antes de executar cobrança com taxa punitiva para o consumidor, nas cobranças de energia.

Na justificativa, Cecon afirma que "a informação se faz necessária, a fim de esclarecer se o procedimento de cobrança está em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto a quantidade de reclamações que chegam até mim", afirmou.

Ainda segundo o autor, "as pessoas estão preocupadíssimas quanto ao assunto. É preciso encontrar uma solução para que essas questões se resolvam de uma forma que seja bom tanto para a empresa quanto para o consumidor", concluiu.