Proposta Emenda LOM nº 001
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001 de 2020 - que acresce o art. 99-B na Lei Orgânica do Município a fim de fixar prazo excepcional, por força da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (Covid-19), para remessa da lei de…
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001 de 2020 - que acresce o art. 99-B na Lei Orgânica do Município a fim de fixar prazo excepcional, por força da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (Covid-19), para remessa da lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
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