Promulgada a lei que que obriga concessionárias de serviços públicos a promover regularização e retirada de fios inutilizados nos espaços públicos

O prefeito Gustavo Reis sancionou e promulgou a Lei 2.722, de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Jaguariúna.

A lei, de autoria do vereador Romilson Nascimento Silva (DEM), determina que a empresa concessionária, detentora de infraestrutura de postes, fica obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, respeitando as normas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo.

Também determina que a distribuidora de energia elétrica deverá tomar as medidas cabíveis perante a empresa ocupante para correção de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.

O não cumprimento da lei nos prazos fixados sujeitará o infrator à multa de 500 UFESP's, por cada notificação ou denúncia de responsabilidade direta que a distribuidora de energia deixar de regularizar ou que deixar de renotificar se não for de sua responsabilidade direta. O prazo para adequação e implementação total do que determina a lei para fiação existente será no máximo 1 ano, a contar da data de sua publicação.