Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesResoluçõesDispõe sobre a criação do Serviço de Acesso à Informações ao Cidadão e regulamenta o acesso à informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Resolução·12 de ago. de 2019
Dispõe sobre a criação do Serviço de Acesso à Informações ao Cidadão e regulamenta o acesso à informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Acesso à Informações ao Cidadão e regulamenta o acesso à informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2001, e dá outras providências. PROJETO-RESOLUÇÃO-002 Baixar
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Acesso à Informações ao Cidadão e regulamenta o acesso à informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2001, e dá outras providências.
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