Projeto de Lei nº 033/2020
Inclui parágrafo único ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.999/2010, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, a receber em comodato o imóvel que especifica, de propriedade de Actualité Empreendimentos e Participações Ltda.…
Inclui parágrafo único ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.999/2010, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, a receber em comodato o imóvel que especifica, de propriedade de Actualité Empreendimentos e Participações Ltda.
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