Pauta da sessão desta terça-feira (14) conta com dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Lei Orgânica

Dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município estão na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 14 de abril, na Câmara Municipal de Jaguariúna. Devido a pandemia do coronavírus, o acesso ao público não será permitido, com a reunião sendo transmitida ao vivo pela internet.

Em primeira discussão será votada a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 001 de 2020, do Executivo Municipal, que acresce o artigo 99-B na Lei Orgânica do Município a fim de fixar plano excepcional, por força da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (Covid-19), para remessa da lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária nacional.

Também em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei Complementar 001/2020, do Executivo Municipal, que substitui os Anexos III e V da Lei Complementar Municipal 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Jaguariúna.

Por fim, também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 002/2020, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Jaguariúna.

A sessão desta terça-feira terá inicio às 18h30. A transmissão será através do canal do Poder Legislativo no Youtube, através do endereço www.youtube.com/camarajaguariuna.