Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesPortariasNomeia Comissão Especial de Estudos para adequação da Lei 13.709/2018, referente à Lei Geral de Proteção de Dados
PortariaNº 091/2020·15 de dez. de 2020·Publicada
Nomeia Comissão Especial de Estudos para adequação da Lei 13.709/2018, referente à Lei Geral de Proteção de Dados
Portaria que constitui Comissão de Estudos para análise e adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, designando servidores de diversos departamentos para comporem a comissão com prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos.
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Nomeia Comissão Especial de Estudos para adequação da Lei nº 13.709/2018, referente à Lei Geral de Proteção de Dados.
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