Lei nº 2.695 de 19 de junho de 2020.
Institui o mês “Maio Laranja” dedicado ao combate e conscientização contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. lei-2695 Baixar
Institui o mês “Maio Laranja” dedicado ao combate e conscientização contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
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