Lei nº 2.669 de 07 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate à Disseminação de Informações Falsas ( Fake News) , e dá outras providências. Lei-2.669 Baixar
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), e dá outras providências.
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