Lei nº 2.621/2019
Dá nova redação ao caput do art. 1º da lei Municipal nº 1.482/2003, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Lei-2621 Baixar
Dá nova redação ao caput do art. 1º da lei Municipal nº 1.482/2003, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
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