LEI 44/1957 - Lei
AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM ENGENHEIRO HABILITADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS TÉCNICOS. LEI44 Baixar
AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM ENGENHEIRO HABILITADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS TÉCNICOS.
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