Lei 2601/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei-2601 Baixar
Ementa: DISPÕE SOBRE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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