Lei 2541/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “ABUSO SEXUAL NO ÔNIBUS É CRIME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. lei-2541 Baixar
Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “ABUSO SEXUAL NO ÔNIBUS É CRIME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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