Lei 2420/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO X NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.401 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. LEI-2420 Baixar
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO X NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.401 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
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