Lei 2417/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.378, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI-2417 Baixar
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.378, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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