Notícia27 de abr. de 2016
Lei 2363/2016
Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI-2363 Baixar
27 de abril de 20161 min de leituraAtualizado em 25 de abr. de 2020
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