Notícia16 de jul. de 2003
LEI 1492/2003
ACRESCENTA O ART. 23-E À LEI N. 1.415, DE 1 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI-1492 Baixar
16 de julho de 20031 min de leituraAtualizado em 03 de set. de 2020
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