INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025

Prestação de serviços técnico-profissional especializado, na área de Direito Público, com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no âmbito da Administração contratante, a fim de treinar e capacitar os servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna, por meio do curso "Terceirização de Serviços com ou sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra", conforme especificações técnicas.