INEXIGIBILIDADE Nº 09/2025

A Formação em Agente de Contratação e Pregoeiro, prestação de serviços técnico-profissional especializado, na área de Direito Público, com base na regulamentação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no âmbito da Administração contratante, a fim de treinar e capacitar os servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna.