Fixa a cota de fotocópias e o número de franquias postais mensais destinadas aos Vereadores

Portaria que estabelece o número máximo mensal de 100 franquias de correspondência, 250 fotocópias e 100 folhas de sulfite por Vereador, com despesas a cargo do orçamento da Câmara Municipal.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

Outros portarias

Ver todos

Portaria

Portaria nº 215/2026 - Designação de Fiscais e Gestor do Contrato de CFTV

27 de out. de 2026

Portaria

Portaria Nº 216/2026 - Substituição de Coordenadora Administrativo Financeiro em período de férias

27 de out. de 2026

Portaria

Portaria Nº 214/2026 - Substituição de Diretor do Departamento Jurídico em período de férias

27 de out. de 2026

Portaria

Portaria nº 213/2026 - Concessão de férias ao servidor André Luís Baldin