Dois projetos de lei complementar e um projeto de lei serão votados na 13ª sessão ordinária da Câmara, nesta terça-feira (7)

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna se reúnem, nesta terça-feira (7), para a 13ª sessão ordinária do ano. Em pauta, dois projetos de lei complementar, um projeto de lei, 20 requerimentos e outras nove moções. Com transmissão pelo canal do Youtube da Câmara Municipal, a reunião, aberta ao público, terá inicio às 18h30.

Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a ampliação, criação de jornada diferenciada e redução de vagas dos cargos e/ou empregos públicos junto à Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna.

Também em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 011/2021, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna.

Por fim, os vereadores vão votar o Projeto de Lei nº 024/2022 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de contribuição, ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista.