Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, em especial no tocante às horas extras e da outras providências

Portaria que estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais para servidores CLT, com jornadas diferenciadas para Advogado, Diretor Jurídico e Assessor de Imprensa, regulamentando também o regime de horas extras e banco de horas.