Câmara aprova projeto para instalação de Cartório Eleitoral em Jaguariúna

Durante a 9ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 28/04, a Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Justiça Eleitoral para a instalação e manutenção no município do Cartório Eleitoral da 333ª Zona Eleitoral.

Até então sediada em Pedreira, a unidade cartorária será transferida para Jaguariúna após uma demanda formal apresentada pela própria Justiça Eleitoral. A mudança visa aprimorar o atendimento aos eleitores e fortalecer a infraestrutura administrativa do órgão na região.

▪️Cooperação e rateio de custos

O novo texto substitui uma norma de 2007, trazendo mais segurança jurídica e transparência para a administração municipal. O projeto estabelece diretrizes claras sobre o rateio das despesas de manutenção entre os três municípios que compõem a zona eleitoral: Jaguariúna, Pedreira e Santo Antônio de Posse.

A participação financeira de cada ente federativo será proporcional, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal e da boa governança. Segundo a justificativa da proposta, a medida é acompanhada por um estudo de impacto orçamentário-financeiro, assegurando que a assunção desses novos encargos não comprometa as contas públicas.

Para os parlamentares, a instalação do cartório em território jaguariunense representa um ganho estratégico para a cidade e para o cidadão, facilitando o acesso aos serviços da Justiça Eleitoral e consolidando o princípio de cooperação entre os municípios vizinhos.

Com a aprovação, o município está autorizado a fornecer o apoio institucional necessário, incluindo infraestrutura e suporte logístico, garantindo a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços eleitorais para toda a região abrangida pela 333ª Zona.