Câmara aprova projeto do Refis- Programa Especial de Recuperação Fiscal

A Câmara Municipal aprovou  dois projetos de lei importantes para o Município, em sessão ordinária realizada na terça-feira (08). Um deles institui no âmbito do Município de Jaguariúna , o Programa Especial de Recuperação Fiscal-REFIS Municipal e a instalação de medidores de água e de energia elétrica nos imóveis concedidos à iniciativa privada. Aprovados em segunda discussão , os textos seguem para o Executivo. O Programa Especial de Recuperação Fiscal-Refis Municipal - é destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, com Débitos para com o Município constituídos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com o projeto, os débitos poderão ser pagos à vista mediante anistia de 100% das multas e juros ou parcelado com desconto de 70% .Tal parcelamento poderá ser pago em até 36 prestações mensais e sucessivas, levando em conta que o valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 40,00(quarenta reais. Já o outro projeto, de autoria do Presidente da Câmara , Vereador Adilson José Abrucêz prevê a obrigação da instalçao de medidoras de água e de energia elétrica nos bens imóveis do Município, concedidos à iniciativa privada, tais como os quiosques das praças e os demais imóveis. Segundo o autor , o objetivo da lei é necessária para combater o desperdício de água e de energia por parte desses imóveis, já que hoje quem paga é o Município, ou seja a população.   Também compôs a pauta, as seguintes matérias :   Indicação:  

1. Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal que ao denominar ruas e ou logradouros públicos, lembre-se da “Senhora Juracy Carreira de Toledo Piza”.

  Moções:  

1. Da Sra. Rita de Cássia Siste Bergamasco de pesar pelo passamento do Sr. José Pinheiro, ocorrido em 1º de novembro do corrente, aos 81 anos de idade, nesta cidade.

No último dia 01 de novembro, aos 81 anos de idade, faleceu em nossa cidade, o Senhor José Pinheiro, nos causando muita tristeza e profundo pesar. Assim viveu enquanto Deus permitiu que estivesse no nosso meio, irradiando felicidade em cada gesto de bondade que plantou na sua existência. O Senhor José era casado com a Senhora Maria do Carmo Pinheiro, com que teve 9 filhos;  Roseane, Vitor, Marcio, Maciel, Maria Aparecida, Wagner, Rosimeire, Márcia e Rita. Sua falta será sentida por muitos e por todos aqueles que puderam ter sua amizade e suas manifestações de carinho.  Com simplicidade criou seus filhos, na honestidade, no amor, e na fé. Bom pai, um Herói, bom Esposo, bom Avô, amigo de todos.   Ass.) VEREADORA RITA DE CÁSSIA SISTE BERGAMASCO VEREADOR ADILSON JOSÉ ABRUCEZ VEREADOR ALFREDO CHIAVEGATO NETO VEREADOR ALEXANDRE DA SILVA SANTOS VEREADOR ÂNGELO ROBERTO TORRES – NEGUITA TORRES VEREADOR DAVID HILÁRIO NETO VEREADOR FÁBIO AUGUSTO PINA VEREADOR GERSON ANTONIO - Gerson do Gás VEREADOR LUIZ CARLOS DE CAMPOS VEREADOR LUIZ GUSTAVO GOTHARDO VEREADOR RODRIGO DA SILVA BLANCO VEREADOR ROMILSON NASCIMENTO SILVA – PV VEREADOR WILLIAM DE SOUZA SILVA – ZIDANE Câmara Municipal de Jaguariúna, 09 de novembro de 2016.     VEREADOR ADILSON JOSÉ ABRUCEZ Presidente