Câmara aprova projeto de lei voltado aos professores

A Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou durante a 13ª Sessão Ordinária e 12ª Extraordinária realizadas na noite desta terça-feira, 12, o Projeto de Lei n.º 080/25 – Executivo Municipal voltado aos professores, que busca regularizar o pagamento do adicional correspondente a um terço da carga horária para atividades extraclasse dos professores da rede municipal.

A medida se aplica aos docentes que atuam com carga suplementar, ou seja, que ampliam temporariamente sua jornada de trabalho regular. O objetivo principal, segundo o autor, é dar segurança jurídica à remuneração desses profissionais.

Atualmente, a legislação local já prevê o pagamento da carga suplementar, mas não menciona expressamente o adicional de um terço destinado a atividades como planejamento de aulas, correção de provas e reuniões pedagógicas. Essa lacuna poderia gerar questionamentos e até mesmo ações judiciais.

A iniciativa, segundo o autor, está em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso do Magistério, que prevê esse adicional. O Executivo alegou que a medida é considerada justa, legal e necessária, corrigindo uma falha na legislação municipal e reforçando o compromisso com a valorização dos profissionais da educação.

O projeto também destaca que o aumento da jornada de trabalho é voluntário e temporário, respeitando os limites legais. Além disso, o texto ressalta que a proposta está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme um estudo de impacto orçamentário-financeiro apresentado com a proposta. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Davi Neto para se tornar lei.