Câmara aprova nova estrutura administrativa para a municipalização integral da Saúde

Em sessões extraordinárias realizadas logo após a 3ª sessão ordinária, nesta terça-feira (24/02), a Câmara de Jaguariúna aprovou o projeto de lei complementar do Executivo que reorganiza a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. A medida é o passo fundamental para a Prefeitura assumir integralmente a gestão e a execução dos serviços de saúde na cidade.

Os vereadores destacaram que a nova estrutura administrativa foi planejada para permitir que o município gerencie diretamente unidades que hoje possuem serviços executados por terceiros, tendo como as principais unidades  o Hospital Municipal Dr. Walter Ferrari, UPA Dra. Ana Olívia Bentivoglio e o Centro de Especialidades.

O projeto promove uma reorganização interna da Secretaria, criando superintendências, departamentos, diretorias e coordenações. Esse modelo moderno de gestão pública visa garantir uma “unidade de comando”, dando mais clareza às responsabilidades e maior capacidade de fiscalização sobre gastos e protocolos de atendimento.

Segundo a Prefeitura, a modelagem atual já não atendia satisfatoriamente às exigências do SUS e ao crescimento da demanda da população. Com a gestão direta, o governo municipal espera alcançar:

Maior eficiência: Controle direto sobre compras, farmácia, almoxarifado e recursos humanos.

Transparência: Melhor acompanhamento da aplicação do dinheiro público e dos indicadores de faturamento do SUS.

Qualidade no Atendimento: Integração entre a atenção primária e o atendimento hospitalar de maior complexidade.

“A municipalização integral revela-se medida necessária para assegurar maior eficiência administrativa e elevação da qualidade do atendimento prestado à população”, destacou a justificativa do projeto enviada ao Legislativo.

Responsabilidade Fiscal

Um ponto crucial debatido pelos vereadores foi a viabilidade financeira. O projeto foi aprovado acompanhado de um estudo de impacto orçamentário, que comprova que a nova estrutura é compatível com o orçamento de Jaguariúna e não causará desequilíbrio nas contas públicas, respeitando a legislação fiscal vigente.