Câmara aprova nova atribuição ao Departamento de Atendimento e Protocolo em relação ao Arquivo Público Municipal

A Câmara de Jaguariúna realizou, nesta terça-feira (10), a 5ª sessão ordinária do ano, marcada pela aprovação, em segunda discussão, do projeto de lei do Poder Executivo que extingue o Arquivo Público Municipal e o Conselho Municipal de Arquivo. As estruturas haviam sido criadas pela Lei nº 2.598/2019, mas, segundo a justificativa da administração, não apresentaram atuação prática desde a fundação. No expediente da sessão, o Legislativo registrou a apresentação de cinco indicações e dez requerimentos.

Com a mudança, as atribuições dos órgãos extintos serão absorvidas pelo Departamento de Atendimento e Protocolo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração. A prefeitura fundamentou a medida na necessidade de otimização de recursos e adequação à racionalidade administrativa prevista no artigo 37 da Constituição Federal, mantendo as atividades em unidades permanentes já existentes.

Entre as indicações enviadas ao Executivo, destacam-se a proposta de alteração na Lei Municipal nº 2.996/2025 para incluir auxílio-transporte a estudantes de cursos técnicos em Mogi Mirim e Mogi Guaçu, além da criação do programa “Compre no Bairro” para fomento ao comércio local. Outras indicações abordaram a instalação de academias de reabilitação em espaços públicos, zeladoria no bairro Roseira de Cima e a divulgação de vagas do PAT em painéis digitais.

Já os requerimentos aprovados solicitam informações à gestão municipal, incluindo o fluxo de atendimento a mulheres vítimas de violência, dados sobre a frota e locação de ambulâncias, e o número de vagas na Escola das Artes para 2026. Os parlamentares também questionaram o cálculo da tarifa de esgoto, a viabilidade de mão única na Rua Júlia Calhau Rodrigues e o cronograma de instalação de placas de sinalização no bairro São Bento.

Nas moções, destaque para o soldado da Polícia Militar Mateus Bonifácio Oliveira, instrutor do PROERD, que foi homenageado pelo relevante trabalho desenvolvido no município.