Câmara aprova incorporação do abono ao salário dos funcionários públicos

[caption id="attachment_595" align="alignleft" width="300"] vereadores aprovam aumento para o funcionalismo[/caption] Na última sessão os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade projeto que dispõe sobre a incorporação do abono ao vencimento mensal do servidor público. Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram Projeto de  Lei Complementar que prevê a incorporação e a extinção de abono ao salário do servidor público permanente, em função de confiança ou em comissão regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT-Instituido pela Lei Complementar 187, de 02 de maio de 2011. O valor incorporado ao salário dos funcionários públicos é de 100,00 reais. Os funcionários foram beneficiados por um abono no mesmo valor pago nos meses de março, abril, maio , junho, julho e agosto. A partir de agora o abono não vigora mais e o valor foi incorporado ao salário , constituindo agora, um direito adquirido pelo servidor. Ainda na pauta do dia, os vereadores da Câmara aprovaram também a incorporação de 100,00 reais ao salário dos funcionários do Legislativo, seguindo os mesmos percentuais do Executivo Municipal. O aumento concedido aos funcionários da casa encontra também respaldo no artigo 11 da Resolução nº 103, de03 de março de 2000 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Classificação de Empregos e Cargo da Cãmara Municipal de Jaguariúna. O texto fala que "toda vez que ocorrer majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensão mensal, pago pela Prefeitura, os Servidores da Câmara farão jus ao reajuste de suas remunerações, em igual percentual e na mesma data.