Aprovado projeto sobre apresentação de carteira de vacinação para matrícula na rede municipal de ensino

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei 78/2019, de Romilson Silva, que dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino do Município de Jaguariúna.

As escolas das Redes Públicas e Particulares de ensino Município de Jaguariúna deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada.

Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Carteira de Vacinação em ordem serão notificados no ato da matrícula para precederem a devida regularização da mesma. Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a atualização no período de 60 dias, dentro do qual terá a vaga assegurada.

Os casos de descumprimento da lei por parte dos pais ou responsáveis pelos alunos serão encaminhados ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Saúde Pública, pela respectiva escola ou creche, para adoção das medidas pertinentes.

Após aprovação em plenário, para se tornar lei, o projeto agora será enviado para sanção do prefeito Gustavo Reis.