Aprovado projeto que autoriza o Executivo a celebrar acordo de parcelamento de dívida com a Secretaria da Receita Federal

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna se reuniram, em sessão extraordinária, para votação de projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar acordo de parcelamento de dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda). A propositura foi aprovada por unanimidade. Segundo o artigo 1º do Projeto de Lei 100/2018, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda para extinção dos créditos tributários relativos à revisão dos lançamentos de contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT, referentes ao período de 09/2013 até o 13º/2017, em até 60 (sessenta) parcelas. Poderão integrar o parcelamento o valor principal e respectivos juros, multas, correção e atualização monetárias e demais acréscimos legais.