Aprovado projeto de Combate à Disseminação de Informações Falsas, as chamadas "Fake News"

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram o Projeto de Lei 100/2019, de autoria da vereadora Cássia Murer Montagner, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate à Disseminação de Informações Falsas (Fake News). A propositura recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Segundo o projeto, fica criado o Programa Municipal de Combate à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), divulgadas e compartilhadas nos meios de comunicação, especialmente na rede mundial de computadores e através de telefonia móvel, em prejuízo de pessoas físicas ou jurídicas. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Fake News: conteúdos produzidos e divulgados com o objetivo de disseminar mentiras, como se fossem informações verídicas, sobre as pessoas e/ou os acontecimentos, enganando o receptor da mensagem e influenciando a opinião pública, contribuindo para denigrir a imagem dos envolvidos.

O Programa de Combate à Disseminação de Informações Falsas seguirá suas diretrizes por meio de parcerias quando da realização de ações que extrapolam os recursos próprios do Município, sendo: Divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relacionados a informações falsas divulgadas e compartilhadas nos meios de comunicação, utilizando-se dos meios oficiais de comunicação do município de Jaguariúna; Realização de palestras e seminários de conscientização nas escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou indireta; Constituição de convênios com outros municípios, com o Estado, órgãos ou entidades públicas e privadas, para promoção das políticas públicas de combate à disseminação de Fake News, realização de eventos e ações de conscientização e orientação à população.

Na justificativa, Cássia Murer afirma que " este Projeto de Lei tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a gravidade e as consequências desastrosas do compartilhamento de falsas notícias, sobretudo por meio de computadores e celulares. A educação é o melhor caminho para o uso consciente da internet e, consequentemente, para a desarticulação de Fake News", concluiu.