Publicações

Lei nº 2.463/2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024 da Prefeitura Municipal de Américo de Campos no valor de R$ 58.829,74, destinado ao Departamento de Educação e Cultura para a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A cobertura do crédito será por excesso de arrecadação conforme Lei Federal nº 4.320/64.

Relação de Trabalhadores por Evento — Ressarcimento de Multas de Trânsito

Documento administrativo da Prefeitura Municipal de Américo de Campos listando relação de trabalhadores e valores referentes ao evento 563 de ressarcimento de multas de trânsito.

Petição de prorrogação de prazo — Processo TC-4292/989/23

Petição do ex-prefeito de Américo de Campos solicitando prorrogação de 30 dias para apresentação de alegações e documentos em processo do TCE-SP.

Portaria nº 011/2024 - Concessão de Licença-Prêmio a Servidor

Portaria que concede Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor Elio Ruza, Chefe de Divisão de Finanças, pelo período de um mês referente ao quinquênio adquirido entre 08/01/2018 e 07/01/2023, com 15 dias a partir de 10 de outubro de 2024 e 15 dias a partir de 05/12/2024.

Decreto Legislativo nº 12/2024 — Título de Cidadão Benemérito: Wanderson Fernandes de Oliveira Batista

Concede o Título de Cidadão Benemérito Americocampense ao Senhor Wanderson Fernandes de Oliveira Batista, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Lei nº 2.462/2024 - Denominação do Poço Minervina Lourenço Carrilho

Lei que denomina de "Poço Minervina Lourenço Carrilho" o poço localizado na Praça Leonildo Violin no Município de Américo de Campos. Autoriza o Poder Executivo a confeccionar placa indicativa.

Pedido de habilitação ao processo TC-4292.989.23

Requerimento de habilitação ao processo do TCE-SP apresentado por ex-Prefeito de Américo de Campos através de procuradora.

Lei nº 2.461/2024 - Denominação de área verde no Centro Lazer do Trabalhador Russo Gato

Lei que denomina a área verde no interior do Centro Lazer do Trabalhador Russo Gato com o nome de "Vereador Delair Peixoto". Ato sancionado pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 09 de agosto de 2024.

Lei nº 2.460/2024 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 para cobrir despesas com vencimentos e vantagens fixas em diversos departamentos municipais (Saúde, Educação, Obras e Infraestrutura, Água e Esgoto). Os recursos serão cobertos por excesso de arrecadação conforme Lei Federal nº 4.320/1964.

Lei nº 2.459/2024 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 313.875,00, destinado ao Departamento de Educação e Cultura para o Projeto PME I — Educação Infantil na Creche. Fundamentada no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Decreto Legislativo nº 11/2024 — Título de Cidadão Benemérito: Pedro Basso

Concede o Título de Cidadão Benemérito Americocampense ao Senhor Pedro Basso, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Decreto Legislativo nº 10/2024 — Título de Cidadão Benemérito: Antonio de Souza Santos

Concede o Título de Cidadão Benemérito Americocampense ao Senhor Antonio de Souza Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

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Procuração — Constituição de procuradora para TCE-SP

Procuração pública constituindo advogada para representação em processo junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Lei nº 2.458/2024 - Ratifica alterações no contrato de consórcio público do CINORP

Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do CINORP — Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista, mediante Emenda modificativa aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária de 29 de janeiro de 2024. Autoriza o Município de Américo de Campos a integrar o Consórcio para gestão de serviços públicos.