24
fev
2026
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APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO Organizado sob a forma de Sistema de Controle Interno (SCI), nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas…