09
ago
2022
Regulamentação da Lei Federal 11.108/2005 — Direito de Acompanhante no Parto
Indicação solicitando ao Prefeito Municipal que regulamente em âmbito municipal a Lei Federal 11.108/2005, garantindo às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no SUS.
