Termo Aditivo Nº 008/2026 ao Contrato Nº 05/2025 - Prorrogação das assinaturas SLC e SAM (SGP)

Primeiro aditamento ao Contrato nº 05/2025, firmado com a SGP – Soluções em Gestão Pública Ltda., que prorroga por 12 meses (05/11/2026 a 04/11/2027) a assinatura online dos periódicos SLC e SAM, com orientações jurídicas escritas. O valor mensal é mantido em R$ 2.232,00.