Termo Aditivo n° 004/2023 - Contratação de empresa para assessoria, acompanhamento, manutenção e suporte da plataforma de conteúdo (sítio de internet) que visa o atendimento da Lei nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 59.161/2013, e alterações posteriores realizando o acompanhamento contínuo das recomendações do TCE/SP e do MP quanto às boas práticas da Transparência, necessárias para melhor adequar o website às necessidades desta Casa de Leis

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