Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiSubstitutivo ao Projeto de Lei Complementar 009/21
Projeto de Lei·12 de dez. de 2023
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 009/21
Acrescenta novos incisos no artigo 2º e 3º na Lei Complementar Municipal nº 236 de 2013 que institui o IPTU VERDE no Município de Jaguariúna e dá outras providências. SUB-PLC-009 Baixar
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Acrescenta novos incisos no artigo 2º e 3º na Lei Complementar Municipal nº 236 de 2013 que institui o IPTU VERDE no Município de Jaguariúna e dá outras providências.
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