Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesRequerimentosRequerimento sobre Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS)
RequerimentoNº 145/2022·12 de mai. de 2022
Requerimento sobre Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS)
Requerimento solicitando ao Prefeito informações sobre a Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, comparando a aderência e receita das Leis Complementares 336/2019 e 360/2021, incluindo dados sobre parcelamentos, descontos e dívida ativa, com sugestão de melhoria nos termos oferecidos.
Documento completo
informações de quando será feito o envio de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS;