Requerimento nº 311/2026 - Informações sobre critérios e contrapartidas de empreendimentos imobiliários

Requerimento da vereadora Graça Albaran solicitando ao Executivo informações sobre os critérios de aprovação de empreendimentos imobiliários, as contrapartidas exigidas dos empreendedores, a fiscalização de seu cumprimento e os estudos de impacto de vizinhança. Foi lido e aprovado na 26ª Sessão Ordinária, em 10/11/2026.