Requerimento Nº 111/2026 - Solicita informações acerca do cumprimento da Lei nº 15.250/2025

Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei nº 15.250/2025 (requisitos para condutores de ambulância), incluindo capacitação técnica, protocolos operacionais, impactos administrativos, operacionais e financeiros decorrentes de eventual inobservância.