Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesRequerimentossolicitando ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade da regulamentação da Lei Municipal 2.744/2021, fundamentando-se no art.
Requerimento·20 de set. de 2021
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade da regulamentação da Lei Municipal 2.744/2021, fundamentando-se no art.
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade da regulamentação da Lei Municipal 2.744/2021, fundamentando-se no art. 5º da Lei Federal 13.726/2018; REGULAMENTAR-LEI-2744-EMP-RNS-14-09-2021 Baixar
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solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade da regulamentação da Lei Municipal 2.744/2021, fundamentando-se no art. 5º da Lei Federal 13.726/2018;