Dá nova redação ao caput, do art.

Dá nova redação ao caput, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.482/2003, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. PROJETO-DE-LEI-055 Baixar OFICIO-PRE-608 Baixar PARECER-PROJETO-LEI-055 Baixar

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Dá nova redação ao caput, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.482/2003, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.