Projeto de Lei nº 051/25

Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o uso seguro da Internet para crianças e adolescentes, com base na promoção de orientação responsável, e dá outras providências. PDL 051 Baixar

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Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o uso seguro da Internet para crianças e adolescentes, com base na promoção de orientação responsável, e dá outras providências.

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