Projeto de Lei nº 047/19 - Lei 2.642

Dispõe sobre a afixação do disposto no artigo 4º da Lei Federal nº  13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) nos estabelecimentos públicos no âmbito do município de Jaguariúna, e dá outras providências.