Projeto de Lei nº 042/2026 - Dispõe sobre a prevenção, combate e punição à discriminação racial no âmbito do Município

Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Rose Guerreira que institui política municipal de prevenção, combate e punição à discriminação racial, com objetivos de promover igualdade racial, prevenir práticas discriminatórias, conscientizar a população e incentivar ações educativas e culturais que valorizem a diversidade étnica.