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Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisque institui no Município de Jaguariúna, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de déb
LeiNº 012/2022·24 de mai. de 2022

que institui no Município de Jaguariúna, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de déb

que institui no Município de Jaguariúna, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos…

Documento completo

que institui no Município de Jaguariúna, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central (PIX), QR CODE) e demais formas de transparência bancária, e dá outras providências.