Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 021/19 - Lei Compl. 343
Projeto de Lei·16 de dez. de 2019
Projeto de Lei Complementar nº 021/19 - Lei Compl. 343
Altera, conforme especifica a Lei Complementar Municipal nº 290/2017, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-021 Baixar
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Altera, conforme especifica a Lei Complementar Municipal nº 290/2017, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
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