Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 018/19 - Lei Complementar 342
Projeto de Lei·17 de out. de 2019
Projeto de Lei Complementar nº 018/19 - Lei Complementar 342
Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas – REFIS Empresas (Lei Complementar Municipal nº 337/2019). PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-018 Baixar
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Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas – REFIS Empresas (Lei Complementar Municipal nº 337/2019).
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