Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 017/19 - Lei Compl. 346
Projeto de Lei·18 de dez. de 2019
Projeto de Lei Complementar nº 017/19 - Lei Compl. 346
Dispõe sobre a criação do Programa de Modernização da Administração Tributária e institui a gratificação fiscal aos servidores ocupantes das carreiras de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal, atuantes nas áreas tributária, de posturas e obras, e dá outras providências.…
Dispõe sobre a criação do Programa de Modernização da Administração Tributária e institui a gratificação fiscal aos servidores ocupantes das carreiras de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal, atuantes nas áreas tributária, de posturas e obras, e dá outras providências.
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